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Dados Obtidos em: 24/03/2026 04:23:45

Grupo: Leis

Definição: É um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa uma obrigação imposta.

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Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3813/202610/03/202619/03/2026Regulamenta o procedimento de parcelamento tributárioRegulamenta o procedimento de parcelamento tributario no ambito do Municipio de Ji-Parana - Rondonia e da outras providencias0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3813/202610/03/202617/03/2026Lei 3813Regulamenta o procedimento de parcelamento tributário no âmbito do Município de Ji-Paraná/RO e dá outras providências. 0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3812/202604/03/202619/03/2026Altera o artigo 127 da Lei Municipal nº 1.405, de 22 de julho de 2005Altera o artigo 127 da Lei Municipal n 1.405 de 22 de julho de 2005 para dispor sobre o inicio da contagem da licenca-maternidade na hipotese de internacao hospitalar da parturiente ou do recem-nascido e da outras providencias0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3811/202604/03/202619/03/2026Crédito Adicional SuplementarAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Suplementar no corrente exercicio financeiro e da outras providencias0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3810/202604/03/202619/03/2026Crédito Adicional EspecialAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial no corrente exercicio financeiro e da outras providencias0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3809/202626/02/202617/03/2026Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às EndemiasDispoe sobre o vencimento dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias nos termos da Emenda Constitucional n. 120 de 5 de maio de 20220
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3808/202626/02/202617/03/2026Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, o imóvel que especificaAutoriza o Poder Executivo a adquirir por compra o imovel que especifica e da outras providencias0
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3807/202605/01/202609/02/2026Altera a Lei n. 1756/2008, que Regulamenta a denominação de ruas no Bairro Alto AlegreAltera a Lei n. 1756, de 11 de março de 2008, que Regulamenta a denominação de ruas no Bairro Alto Alegre2
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3807/202605/01/202609/01/2026Lei 3807Altera a Lei n. 1.756, de 11 de março de 2008, que “Regulamenta a denominação de ruas no Bairro Alto Alegre”. 64
Detalhar Demais Leis Ordinárias e Complementares 3806/202605/01/202609/02/2026Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal 965/2000Dispõe sobre a extinção de cargos de provimento efetivo, constantes da Lei Municipal 965/2000, de 31 de março de 2000, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Ji-Paraná, e dá outras providências7

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