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Dados Obtidos em: 24/03/2026 04:27:05

Grupo: Lei Orgânica e Alterações

Definição: A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.

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Detalhar Alterações da Lei Orgânica 022/2025/202508/12/202508/12/2025Emenda à Lei Orgânica Municipal 022/2025Acrescenta o parágrafo único ao art. 60 da Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná 83