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Dados Obtidos em: 24/03/2026 04:23:53

Grupo: Atos Administrativos

Definição: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Detalhar Homologações. 89/202521/11/202521/11/2025Termo de Homologação 89Termo de homologação e Adjudicação 16
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