e-Sic Solicitações de Interesse Coletivo

Movimento do Pedido

Data Pedido Data Status Status Prioridade Coletivo Objetivo
15/08/2018 20/08/2018 04:11 pm Atendido Alta Sim Informação
Pedido Prezados, boa tarde!

Estou tentando encontrar no site da Prefeitura ou da Câmara, o Código Tributário da cidade atualizado, lei ordinária/complementar ou projeto de lei, porém não há.

Tendo em vista, que é um direito do cidadão ter acesso a legislação, venho através deste solicitar informações:

Se houve alguma lei complementar ou lei ordinária que modificou a lei de ISS conforme a LC 157/2016 (lei federal), é de extrema relevância para eu obter essa informação.

Alteração que buscamos refere-se ao local de incidência do tributo, conforme abaixo:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos __ a __, quando o imposto será devido no local:

...

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Atte.,
Seq. Data Status Status Resposta
Detalhar120/08/2018AtendidoBoa tarde Senhora Letícia Aparecida Guedes Damas, conforme solicitado, encaminha-se coligido Código Tributário do Município de Ji-Paraná Consolidado, conforme Lei n. 2.910 de 21 de Dezembro de 2015. Informo ainda, que o CTM está disponível no Portal de Transparência do Município de Ji-Paraná através do link: http://transparencia.ji-parana.ro.gov.br/transparencia/, item "Leis, Atos e Publicações", subitem "Publicações de Documentos". Muito obrigada pela participação e colaboração para com a melhoria da prestação dos serviços públicos.