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Dados Obtidos em: 24/03/2026 12:21:43

Legenda: Vigente | Não vigente
Conv. Legislação Concessor Favorecido Início Fim Valor
Detalhar'>544/SEOSP/02 - LEI ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA29/12/202529/12/202812.609.475,24
Detalhar'>528/PGE/DER02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA27/11/202524/07/20262.450.000,00
Detalhar'>441/2025/PGE02 - LEI ESTADUAL SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE EPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA18/10/202519/12/202591.000,00
Detalhar'>296/2025/PGE02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA26/09/202516/09/20261.728.244,94
Detalhar'>0660/2024/PG02 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA06/02/202526/11/2025600.000,00
Detalhar'>0693/202402 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA06/02/202530/12/2025600.000,00
Detalhar'>611/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA23/10/202428/10/2025500.000,00
Detalhar'>417/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA05/07/202431/12/20241.318.951,90
Detalhar'>445/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA05/07/202429/06/2025450.000,00
Detalhar'>306/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA04/07/202413/07/20251.489.933,25
Detalhar'>02/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA30/04/202425/04/2025400.000,00
Detalhar'>148/2024/PGE05 - DECRETO ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA30/04/202425/04/2025185.154,12
Detalhar'>065/2024/PGE02 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA20/03/202430/11/2024100.000,00
Detalhar'>368/PGE/202302 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA03/01/202413/03/2025400.000,00
Detalhar'>330/PGE/202302 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA28/12/202322/12/2024500.000,00
Detalhar'>352/PGE/202302 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA28/12/202327/02/2025285.000,00
Detalhar'>286/2023/PGE02 - LEI ESTADUAL GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA23/11/202314/03/2025100.000,00
Detalhar'>018/2022/PJ02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA13/06/202231/12/202240.000.000,00
Detalhar'>017/2022/PJ02 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA13/06/202231/12/20225.000.000,00
Detalhar'>010/PGE/202202 - LEI ESTADUAL DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRAPREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANA03/06/202231/12/20221.500.000,00


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